CMEL

Conselho Municipal do Esporte e Lazer - CMEL
 
Foi realizada na última terça-feira, dia 21 de março de 2017, à 19h a primeira Audiência Pública, para apresentação e elaboração do Projeto que cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer, CMEL. O Conselho tem a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Cachoeira do Sul.
A apresentação do Projeto foi saudada por todos os presentes e promoveu um grande debate sobre tema o que terá uma nova Audiência Pública para o dia 18 de abril.
Estiveram presentes representantes de entidades governamentais como a Secretaria Municipal dos Desportos, SMD; Secretaria Municipal de Educação, SMEd; Procuradoria Jurídica, Coordenadoria da Juventude; representantes de organizações estaduais como a 24° Coordenadoria Regional de Educação, das Instituições Federais o 13° Grupo de Artilharia de Campanha e o 3° Batalhão de Engenharia de Combate; da Câmara os Vereadores Igor Noronha, Jeremias Madeira, Paulo Trevisan, Carlos Alberto e Jorginho Fialho; de entidades sociais como Serviço Social do Comércio, SESC; União Cachoeirense de Bairros, UCAB; e Movimento Comunitário Cachoeirense, MOCOCA; dos Bairros, Prevassol e, FUNCAP e Quinta da Boa Vista; das Associações Desportistas a Associação Cachoeirense de Basquete, ACB; da Liga Cachoeirense de Bocha; União 1° de Maio; da Associação Cachoeira de Canoagem e Ecologia, ACCE; da Associação Cachoeirense de Futebol Varzeano, ASCAFV; do Projeto PIÁ; da Associação Cachoeirense de Futsal, ACAFUTSAL; da AABC São José; da Equipe VIDA; do Consulado Colorado; da Associação de Damistas Cachoeirenses e esportistas de atletismo Renata Peixoto, Milton Martins e Nicolas Rodrigues; do ciclismo Rafael Krügel, Max Madruga,  Lucas Bica, Francine Goulart, Cristiano Pontes; o desportista Flávio Rogério Souza e o triatleta Ricardo Machado.
 
 
 
 
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Conselho Municipal do Esporte e Lazer - CMEL

 A Secretaria Municipal dos Desportos apresenta a comunidade de Cachoeira do Sul a proposta de Criação do Conselho Municipal do Esporte e Lazer, CMEL, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Cachoeira do Sul.

 Nesta terça-feira, 21 de março de 2017, às 19h00min, será realizada na Câmara de Vereadores a Audiência Pública para análise e debate sobre o Projeto de Lei.

 O Secretário Ronaldo Trojahn destaca a importância da participação de todos: Foram enviados  convite aos representantes de diversos segmentos esportivos e aguardamos que haja uma grande representação para discutir o Projeto de Lei que será fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas para o esporte e lazer.

 Segue abaixo Projeto de Lei para discussão:

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL.

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL vinculado à Secretaria Municipal dos Desportos, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Cachoeira do Sul.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, propositivo, fiscalizador, orientador e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL poderá utilizar as dependências da Secretaria Municipal dos Desportos para reuniões.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL terá suas despesas custeadas pela Secretaria Municipal dos Desportos.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL têm as seguintes competências básicas:

I – Desenvolver estudos, projetos, debates, seminários e pesquisas relativas à situação do esporte e do lazer no Município;

II – Propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados.

III – Contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

IV – Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos;

V – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do Município e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinados às atividades esportivas e de lazer;

VI – Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do desporto no âmbito do Município;

VII – Manifestar sobre convênios, concessão de auxílios, acordos e contratos de apoio do desporto celebrados entre o Município e entidades privadas, indivíduos e entes federativos.

VIII – Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL;

IX – Propor aos poderes públicos a destinação de recursos financeiros para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades esportivas;

X – Manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no Município, emitindo pareceres ou recomendações;

XI – Elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XII – Acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XIII – Promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

XIV – Participar na elaboração do Plano Plurianual – PPA para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e lazer;

XV – Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de Instituições de Ensino Superior Públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.

XVI – Estimular a captação de recursos financeiros para incentivos à prática esportiva.

Art. 6º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização de sua aplicação.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL será constituído por 10 (dez) membros, entre representantes indicados por entidades e pelo Poder Executivo Municipal, como segue:

I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal dos Desportos;

II – 01 (um) Representante da Procuradoria Jurídica do Município;

III – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;

IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

V - 01 (um) Representante da 24ª Coordenadoria Regional de Educação - 24ª CRE;

VI - 01 (um) Representante da Universidade Luterana do Brasil -ULBRA;

VII - 01 (um) Representante da União Cachoeirense das Associações de Bairro – UCAB;

VIII – 01 (um) Representante da Associação Cachoeirense de Futebol Varzeano - ASCAFV;

IX - 01 (um) Representante da Associação Cachoeirense de Futsal - ACAFUTSAL;

X - 01 (um) Representante da Liga Cachoeirense de Bocha.

Parágrafo único. O Secretário Municipal dos Desportos é membro nato do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, com a possibilidade de ser representado por suplente nas ocasiões em que não puder estar presente. 

Art. 8º. Caberá às entidades representativas indicarem um titular e um suplente.

Art. 9º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 10º. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros titulares ou suplentes, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o Art 7º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor indicado pela mesma entidade.

Parágrafo Único: A entidade do Conselho que deixar de comparecer sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 50% das reuniões ordinárias realizadas no período de um ano, será substituída. Caberá ao Prefeito Municipal a indicação de uma nova entidade.

Art. 11º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 12º. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:

I – Presidente;

II – Vice Presidente;

III – Secretário Geral;

IV – 2º Secretário Geral.

Art. 13º. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL:

I – Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL;

II – Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL;

III – Deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, mediante posterior aprovação do Colegiado;

IV – Delegar tarefas aos membros do Conselho, quando julgar conveniente.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

Art. 14º. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 15º. Quando estiver em pauta um assunto referente a uma entidade na qual um ou mais membros do CMEL fazem parte, os mesmos ficarão impedidos de votar.

Art. 16º. O Chefe do Poder Executivo fará a nomeação por portaria dos membros indicados para o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.

 Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18º. Revogam-se as disposições em contrário.

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